Legislação

Lei Nº 6286 DE 05/12/2025 Altera a Lei Nº 2771/2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 12134 DE 04/12/2025 Divulga o calendário de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2026, para cumprimento pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2025
Resolução SEAB Nº 165 DE 01/12/2025 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 05/12/2025 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026. Estadual - BA - DOE - 6 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 89 DE 04/12/2025 ICMS. ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE MÓVEIS ENQUADRADOS NO CNAE 3101-2/00. FORNECEDOR LOCALIZADO EM ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL. DIFERIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. TTD 1088. CABIMENTO. FRUIÇÃO CONDICIONADA. INCISO XLIX E § 57, AMBOS DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 7 DE 05/12/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, mediante utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 12562 DE 05/12/2025 Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e incentivo de práticas sexuais, no âmbito do Estado Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 6 dez 2025
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 31 DE 05/12/2025 Estabelece os valores venais para cobrança do IPVA, para o exercício de 2026. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 13121 DE 05/12/2025 Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo (Pró-Artesão). Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 13124 DE 05/12/2025 Institui o Selo Empresa Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025

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