Legislação

Consulta de Contribuinte AT Nº 21 DE 14/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 276, I do CTE). 4- não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 19117 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado de Pernambuco, da Rota da Ovinocaprinocultura. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 25 DE 17/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Combustíveis. 4- Tributação Monofásica. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 149 DE 27/11/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 5 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 26 DE 24/11/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Combustíveis. 4- Tributação Monofásica. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 27 DE 02/12/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Convênio ICMS 4/99, que concede regime especial para a movimentação de “paletes” e de“contentores”. 4- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 92 DE 04/12/2025 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 93 DE 04/12/2025 ICMS. Crédito presumido. Peixes, crustáceos ou moluscos. Filé de tilápia. NCM idêntico. Possibilidade. Empanado, isca e hambúrguer. NCM diverso. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Portaria SEPLAG Nº 61 DE 05/12/2025 Publica os critérios para o cadastramento, referente ao ano de 2026, para beneficiários(as) do Programa Chapéu de Palha - Cana-de-açúcar, do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada e do Programa Chapéu de Palha - Pesca Artesanal. Estadual - PE - DOE - 6 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 94 DE 04/12/2025 Crédito Presumido. Redução de Base de Cálculo benefícios fiscais condicionados saídas tributadas. Transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. Regime padrão de não incidência com transferência de créditos. Impossibilidade de fruição dos benefícios nas operações em que não há débito do imposto. Regime opcional do art. 31-e. Equiparação da transferência a operação tributada “para todos os fins”. Possibilidade de manutenção dos benefícios quando exercida a opção e atendidas as demais condições legais. Inexistência de direito adquirido à manutenção de benefício em operações futuras que não atendam aos pressupostos normativos. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025

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