Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 95 DE 04/12/2025 ICMS. Isenção. Saída de produtos importados e nacionalizados para zona franca de manaus (ZFM) e áreas de livre comércio (ALC). Aplicabilidade do tratamento dado a mercadoria similar de origem nacional (Art. 98, CTN; Súmula 575, STF; Convênio ICMS 65/1988). Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 96 DE 04/12/2025 Obrigação acessória. Operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E), Modelo 55. Condições. Art. 146, V, “A”, e § 3º, do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 97 DE 04/12/2025 Obrigação acessória. operações realizadas exclusivamente por meio digital, com destino a adquirente não contribuinte do ICMS. Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E), modelo 55. Condições. Art. 146, V, “A”, e § 3º, do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 98 DE 04/12/2025 ICMS. Crédito presumido. A realização de venda por meio do aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp” pode ser caracterizada como venda direta realizada pela internet. Aplicação de internet que é regida por normas nacionais destinadas ao setor. possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no inciso XV do caput do Art. 21 do anexo 2 do RICMS/SC-01 na hipótese de a venda ocorrer para destinatário final não contribuinte do imposto por meio de uma operação interestadual. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 20 DE 13/03/2025 Rep. - ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à zona franca de manaus e à áreas de livre comércio. incidência. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 03/12/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 49141 DE 05/12/2025 Altera o Decreto Nº 45144/2009, que regulamenta a Lei Nº 18038/2009, que define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2025
Lei Nº 23924 DE 08/12/2025 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à alíquota do ICMS nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 10827 DE 08/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 23864/2025, que cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (PRÓ-GOIÁS ESPORTE), vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL). Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e alterar a lista de fármacos e medicamentos beneficiados pela isenção. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025

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