Legislação

Decreto Legislativo Nº 670 DE 08/12/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 25/2025 Nº 36/2025 e Nº 84/2025, que disciplinam benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 8 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 166 DE 09/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa SEMA/FEPAM Nº 10 DE 02/12/2025 Estabelece normas e procedimentos para o Termo de Compromisso Ambiental no âmbito dos processos administrativos de apuração das penalidades decorrentes de infrações ambientais. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2025
Portaria SUPATC Nº 10 DE 08/12/2025 Inclui hipóteses de baixa de ofício de inscrição estadual no Sub Anexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 9 dez 2025
Portaria SRE Nº 89 DE 08/12/2025 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 6257-R DE 08/12/2025 Regulamenta, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Lei Nº 11703/2022, que proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025
Resolução CPGE Nº 365 DE 08/12/2025 Regulamenta a Lei Nº 12651/2025 (REFIS 2025), e estabelece as regras gerais para ingresso no Programa dos débitos inscritos em dívida ativa. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa DETRAN Nº 4 DE 08/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e sanções ao credenciamento de Examinadores de Trânsito no âmbito do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 8 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 113-R DE 08/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 5-R/2025, que dispõe sobre normas para o credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 28 DE 05/12/2025 DIAT - GESIT - Roteiro da aferição da regularidade aplicável para os períodos de referência do ano de 2026. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2025

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