Legislação

Ordem de Serviço DP/DETRAN-PR Nº 5 DE 05/12/2025 Institui e regulamenta o Serviço de Alerta de Autuação no âmbito do DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 5 dez 2025
Resolução Conjunta IMASUL/IAGRO/SEMADESC Nº 3 DE 02/12/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 2/2025, que estabelece medidas e procedimentos complementares no âmbito da inspeção, defesa sanitária vegetal e crédito de reposição florestal para as áreas com florestas plantadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2025
Resolução SEAD Nº 129 DE 04/12/2025 Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas no ano de 2026 referente ao ano exercício 2025 das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual Nº 3953/2010. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2025
Lei Complementar Nº 799 DE 08/12/2025 Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o Estatuto dos Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 24249 DE 07/12/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo residencial. Estadual - PI - DOE - 8 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 01/12/2025 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e Tabela de Valores do IPVA para o exercício de 2026. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 04/12/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito da base de cálculo nas operações de crédito fiscal. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 29 DE 09/12/2025 DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2025
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 7 DE 10/12/2025 Altera a Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 11/2018, que dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à AGRODEFESA. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 50040 DE 09/12/2025 Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo como Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025

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