Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3479 DE 08/12/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025
Portaria SAT Nº 3750 DE 09/12/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025
Comunicado SEFAZ Nº 2 DE 05/12/2025 Informa sobre a composição da base de cálculo do ICMS, no âmbito da Reforma Tributária. Estadual - PI - DOE - 5 dez 2025
Portaria AGEMS Nº 317 DE 09/12/2025 Revoga as disposições da Portaria AGEMS N° 217/2022 e estabelece as condições gerais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios conveniados à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025
Resolução INEA Nº 327 DE 08/12/2025 Aprova a Norma Operacional (NOPINEA-63.R-0) - que estabelece orientação e padronização dos procedimentos a serem adotados para identificação de áreas com indícios de contaminação, em atividades sem licença ambiental emitida pelo instituto estadual do ambiente, e o acionamento das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas, de acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA Nº 420/2009. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2025
Portaria GABIN Nº 405 DE 09/12/2025 Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2025
Decreto Nº 36984 DE 09/12/2025 Cria o Programa Estadual “Dinheiro na mão”, vinculado ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE), nos termos da Lei Complementar Nº 366/2025. Estadual - CE - DOE - 9 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 26 DE 31/01/2020 Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 fev 2020
Instrução Normativa RE Nº 106 DE 08/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a suspensão de prazos. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 12657 DE 10/12/2025 Altera a redação do inciso IV do art. 7º da Lei Nº 11983/2023, que institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2025

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