Legislação

Resolução FUNRIGS Nº 35 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 10 dez 2025
Portaria SRE Nº 277 DE 09/12/2025 Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento das empresas desenvolvedoras de software para emissão de NF-e e NFC-e e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 dez 2025
Portaria SRE Nº 278 DE 09/12/2025 Estabelece as Regras Gerais de Apuração do VAF-B das Operações do Produtor Rural. Estadual - MG - DOE - 10 dez 2025
Portaria LOTTOPAR Nº 85 DE 05/12/2025 Estabelece regras para a comercialização dos produtos físicos e virtuais vinculados as modalidades instantânea, prognósticos e passiva pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2025
Portaria DERAL Nº 51 DE 05/12/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2025
Resolução SEAB Nº 166 DE 02/12/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2025
Resolução SEAB Nº 167 DE 02/12/2025 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2025
Lei Nº 6520 DE 09/12/2025 Obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 16704 DE 09/12/2025 Altera o Decreto Nº 15816/2021, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 16705 DE 09/12/2025 Altera o RICMS/MS quanto aos benefícios fiscais nas operações com dióxido de carbono (CO2) e com erva-mate, na forma que indica, altera o Decreto Nº 15246/2019 (Programa Decola MS), o Decreto Nº 16671/2025 (extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária), o Decreto Nº 15368/2020 (benefícios fiscais estabelecimentos atacadistas), o Decreto Nº 6996/1993 (crédito presumido produtos resultantes da industrialização do leite), dentre outras disposições. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2025

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