Legislação

Decreto Nº 1778 DE 05/12/2025 Revigora e altera o Decreto Nº 1285/2017, que regulamenta a Lei Nº 10579/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 87 DE 05/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 1779 DE 05/12/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB). Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1190 DE 04/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 1780 DE 05/12/2025 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei Nº 4547/1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto Nº 2129/1986. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1191 DE 04/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1192 DE 04/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1193 DE 04/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025
Decreto Nº 1781 DE 05/12/2025 Altera o Decreto Nº 1436/2022, que dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1207 DE 05/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 dez 2025

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