Decreto Nº 10828 DE 08/12/2025 - Estadual - Goiás

Publicado no DOE - GO em 8 dez 2025

Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para prorrogar a vigência dos benefícios fiscais que menciona e alterar a lista de fármacos e medicamentos beneficiados pela isenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 137, de 6 de dezembro de 2024, nº 25 e nº 36, ambos de 11 de abril de 2025, e nº 84, de 4 de julho de 2025, também ao Processo nº 202500004103153,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...........................................

........................................................................

§ 1º ...................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
........................	..................................	.........................................
XXXVII	CV ICMS 188/17	30/4/27
........................	..................................	.........................................

.............................................................." (NR)

"Art. 12. .........................................

.......................................................................

§ 4º ..................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
........................	..................................	.........................................
XVI	CV ICMS 85/11	31/12/27
........................	..................................	.........................................

................................................................." (NR)

Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) inciso XXXVII do § 1º do art. 9º; e

b) itens 67, 101, 174, 276 e 277 do Apêndice XVII.

Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
..........	............................	...................	.....................................	..............................
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco)	3002.12.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
..........	............................	...................	.....................................	..............................
67	Mesalazina	2922.50.99	Mesalazina 1000 mg - por supositório	3003.90.49/ 3004.90.39
			Mesalazina 400 mg - por comprimido
			Mesalazina 500 mg - por comprimido
			Mesalazina 250 mg - por supositório
			Mesalazina 500 mg - por supositório
			Mesalazina 800 mg - por comprimido
			Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose
			Mesalazina - 2 g - sachê
..........	............................	...................	.....................................	..............................
101	Toxina Botulínica tipo A	3002.90.92	Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)	3002.90.92/ 3002.49.92
			Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
............	...........................	...................	.....................................	..............................
174	Dipropionato de beclometasona	2937.22.90	Dipropionato de beclometasona 50 mcg	3004.32.90
			Dipropionato de beclometasona 200 mcg - solução aerossol
............	..............................	.....................	.......................................	................................
276	Beta-agalsidase	3507.90.39	35 mg - pó liofilizado para solução injetável	3004.90.19
277	Succinato de metoprolol	2922.19.89	Succinato de metoprolol - 25 mg comprimido liberação prolongada	3004.90.39
			Succinato de metoprolol - 50 mg comprimido liberação prolongada
			Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada

" (NR)