Publicado no DOE - GO em 8 dez 2025
Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, quanto à alíquota do ICMS nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 27. ...................................................
................................................................................
§ 8º ...........................................................
I - R$ 1,17 por litro, para o diesel e o biodiesel;
II - R$ 1,47 por quilograma, para o gás liquefeito de petróleo - GLP, inclusive o derivado de gás natural - GLGN;
III - R$ 1,57 por litro, para a gasolina; e
IV - R$ 1,57 por litro, para o etanol anidro combustível - EAC." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Goiânia, 8 de dezembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
