Legislação

Lei Nº 651 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 254 DE 03/12/2025 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 116/2023, mantendo-se a aplicação de seus efeitos para fins de apuração fiscal das indústrias beneficiárias até a referida data. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 255 DE 03/12/2025 Inclui NCM no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019 que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no Convênio ICMS Nº 127/2025, do conselho nacional de política fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 5 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025 Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final Emenda Constitucional Nº 87/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Estadual - AL - DOE - 5 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 802 DE 04/12/2025 Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 4 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 17 DE 04/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de de zembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 256 DE 03/12/2025 Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 5º-A da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 36/2019. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 9794 DE 04/12/2025 Revoga o inciso III do art. 4º e altera o art. 5º da Lei Nº 9615/2025, que institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 257 DE 03/12/2025 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025

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