Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 254 DE 03/12/2025 Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 116/2023, mantendo-se a aplicação de seus efeitos para fins de apuração fiscal das indústrias beneficiárias até a referida data. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 255 DE 03/12/2025 Inclui NCM no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019 que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária, em conformidade com o previsto no Convênio ICMS Nº 127/2025, do conselho nacional de política fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 5 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025 Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS (entrada) - consumidor final Emenda Constitucional Nº 87/2015 e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP). Estadual - AL - DOE - 5 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 802 DE 04/12/2025 Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 4 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 17 DE 04/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de de zembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 256 DE 03/12/2025 Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 5º-A da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 36/2019. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 9794 DE 04/12/2025 Revoga o inciso III do art. 4º e altera o art. 5º da Lei Nº 9615/2025, que institui o Programa "Mão Amiga - Pesca Artesanal", destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2025
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 257 DE 03/12/2025 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova a definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 28/11/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2025. Estadual - RR - DOE - 2 dez 2025

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