Legislação

Lei Nº 3381 DE 04/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 1864/2015, para dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda-vidas em ambientes aquáticos de uso público ou coletivo. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2025
Lei Nº 14154 DE 04/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 11298/2019, que institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Estatuto do Portador de Câncer. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 14157 DE 04/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da quantidade de ingressos reservados a pessoas com deficiência nos sites de venda de ingressos para eventos culturais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Decreto Nº 47586 DE 04/12/2025 Altera o Decreto Nº 47361/2025, que altera o Anexo 105 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 para regulamentar as disposições do Convênio ICMS Nº 143/2025. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2025
Portaria IAT Nº 727 DE 02/12/2025 Estabelece que somente poderão ingressar na Ilha do Mel materiais de construção que estejam acompanhados do respectivo Termo de Anuência emitido pela Coordenação da Unidade de administração da Ilha do Mel (UNADIM/IAT). Estadual - PR - DOE - 3 dez 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 25 DE 28/11/2025 IPTU. Erro no protocolo de petição de recurso voluntário intencionalmente dirigido ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais-TARF. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1150 DE 01/12/2025 Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2639 DE 04/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, referente à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2640 DE 04/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 25/2025, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 188/2017, referente aos benefícios fiscais do ICMS aplicáveis às operações e prestações vinculadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e à aquisição de querosene de aviação. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2025
Lei Nº 12728 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 dez 2025

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