O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art 52 do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5 962, de 5 de novembro de 2025,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art 52 do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art 52 do Anexo III do
Decreto nº 48 589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes.

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de novembro de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual