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Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 87 DE 07/04/2025 Consulta sobre possibilidade de retorno à empresa de origem de crédito outorgado do álcool anidro recebido em transferência por outra empresa que não o liquidou com débitos do ICMS. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 88 DE 07/04/2025 Solicita reconhecimento da isenção do ICMS na importação de equipamento a ser utilizado em laboratório de pesquisa. Estadual - GO - DOE - 7 abr 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 102 DE 24/04/2025 Consulta sobre operações com armazéns gerais. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2025
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 103 DE 25/04/2025 ICMS. Isenção na saída do milho com destino a indústria. Fabricação de ração animal. Arts. 6º, LXXVIII, “e” e 7º, XXV, “m”, todos do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2025
Portaria GABIN Nº 384 DE 11/11/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 24 nov 2025
Solução de Consulta SURE Nº 259 DE 25/11/2025 ICMS. Substituição tributária. Importação de veículos. Operação interestadual. Base de cálculo. Redução da base de cálculo. 1. Operação interestadual envolvendo veículos importados. 2. Veículos classificados pela Consulente nas NCMs 8703.40.00, 8703.60.00, 8703.80.00 e 8703.22.10. 3. Revenda de veículos exclusivamente importados, sem a presença de montadora em território nacional. 4. Inaplicabilidade do inciso I do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309/2023. 5. Base de cálculo prevista no inciso II do art. 4º do Anexo XIX do Decreto n.º 90.309/2023 c/c o art. 13, II, da parte geral do Decreto n.º 90.309/2023. 6. Redução da base de cálculo prevista no item 33 do Anexo II do RICMS/AL aplica-se, inclusive, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, desde que atendido o disposto na Nota 2 deste item, exclusivamente aos veículos de NCM relacionadas na tabela do item 33. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2025