Legislação

Resolução SEFAZ Nº 5970 DE 28/11/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5824/2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Portaria SAT Nº 3745 DE 28/11/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2025
Portaria SAT Nº 3746 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2025
Medida Provisória Nº 522 DE 28/11/2025 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto turístico aprovado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2025
Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ Nº 44 DE 28/11/2025 Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2025
Correio Eletrônico Nº 27 DE 27/11/2025 DIAT – Informativo GECOB – Listagem Devedor Contumaz. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2025
Portaria SUTRI Nº 15211 DE 28/11/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1518/2025 que revoga as portarias que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 nov 2025
Decreto Nº 59864 DE 28/11/2025 Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 1309 DE 28/11/2025 Altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre benefício de crédito presumido, isenção e base de cálculo reduzida. Estadual - SE - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 1310 DE 28/11/2025 Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002; altera o Decreto Nº 1182/2025; altera o Decreto Nº 1192/2025; e altera o Decreto Nº 1233/2025. Estadual - SE - DOE - 28 nov 2025

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