Legislação

Portaria SAT Nº 3744 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Resolução TAT/MS Nº 19 DE 19/11/2025 Publica súmula administrativa do Tribunal Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 24 nov 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 30/10/2025 ICMS. IBS E CBS na base de cálculo do ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 14129 DE 19/11/2025 Proíbe a cobrança diferenciada para a hospedagem em quartos adaptados ou acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas, motéis e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2025
Lei Nº 14130 DE 19/11/2025 Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de Abelhas Nativas Sem Ferrão (meliponíneos), no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2025