Legislação

Decreto Nº 47523 DE 27/11/2025 Altera o Decreto Nº 37526/2017, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição das Gerências Regionais da Terceira, Quarta e Quinta regiões da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB). Estadual - PB - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 47988 DE 27/11/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, para incluir códigos de recolhimento utilizados na geração da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE On Line). Estadual - DF - DOE - 27 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 401 DE 28/11/2025 Regulamenta o cadastramento, operação e fiscalização de estabelecimentos, quanto ao uso do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras disposições. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 105 DE 27/11/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe as bebidas sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2025
Lei Nº 16397 DE 28/11/2025 Institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e a Delitos contra a Propriedade Intelectual. Estadual - RS - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 23882 DE 28/11/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito conhecida como “golpe da maquininha quebrada. Estadual - GO - DOE - 28 nov 2025
Decreto Nº 50022 DE 28/11/2025 Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 837 DE 25/11/2025 Estabelece os prazos e os procedimentos para o recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados, para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 52 DE 28/11/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 nov 2025
Lei Nº 22830 DE 27/11/2025 Dispõe sobre a promoção do direito a cidades limpas, saudáveis e sustentáveis, livres de poluição sonora, e institui o Dia Estadual do Silêncio a ser comemorado anualmente em 7 de maio. Estadual - PR - DOE - 27 nov 2025

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