Publicado no DOE - MG em 29 nov 2025
Altera a Resolução nº 5 .824, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art 17 do Decreto nº 44 747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA,
RESOLVE:
Art 1º – O caput do art 2º da Resolução 5 824, de 12 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:
“Art 2º – (...)
XVII – que verse sobre tratamento tributário nas operações de aquisição de Querosene de Aviação – QAV, concedido com vigência determinada até o final do exercício.”.
Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2025
237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda
