Legislação

Decreto Nº 5035 DE 13/11/2025 Altera o Decreto Nº 2854/2022, e o Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre regime de tributação monofásica do ICMS de combustíveis. Estadual - PA - DOE - 14 nov 2025
Decreto Nº 7041 DE 13/11/2025 Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 nov 2025
Decreto Nº 49126 DE 13/11/2025 Altera dispositivo da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de redução de base de cálculo a que se refere o art. 13 do regulamento. Estadual - MG - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 22786 DE 12/11/2025 Institui o Programa Auxílio Paraná, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial financeiro às famílias paranaenses. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Portaria SUPDIEF Nº 5 DE 13/11/2025 Altera a Portaria SUCIEF Nº 156/2024, que regulamenta o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 DAEFD-ICMS/IPI e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Lei Nº 22787 DE 12/11/2025 Institui o Programa Reconstrói Paraná, que permite a transferência de recursos do Estado do Paraná diretamente a famílias paranaenses atingidas por catástrofes naturais ou tecnológicas. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 22788 DE 12/11/2025 Institui o Programa de Melhorias do Sistema de Telecomunicação e Conectividade Rural do Paraná (ParanáConectado). Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Portaria SUPDIEF Nº 6 DE 13/11/2025 Altera os Anexos III e IV da Resolução SEFAZ Nº 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do índice de participação dos municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025
Portaria IAT Nº 675 DE 11/11/2025 Ficam dispensadas, por 180 dias, as autorizações, licenças e outorgas do Instituto Água e Terra para a execução, em caráter de urgência de obras destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, através de cascalhagem e para fins de reconstrução e/ou substituição de pontes, residências e construções existentes, danificadas e/ou destruídas decorrentes da emergência ou calamidade pública. Estadual - PR - DOE - 12 nov 2025
Deliberação AGENERSA Nº 4974 DE 29/10/2025 Concessionária CEG RIO. atualização de tarifas de gás natural-GNE de gás liquefeito de petróleo - GLP(vigência a partir de 01/11/2025). Estadual - RJ - DOE - 14 nov 2025

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