Legislação

Portaria SRE Nº 76 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Portaria SRE Nº 77 DE 04/11/2025 Altera a Portaria SRE Nº 13/2022, que disciplina o reconhecimento de empresa locadora de veículos para fins de aplicação da redução de alíquota do IPVA aos veículos automotores destinados à locação de sua propriedade ou cuja posse detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil. Estadual - SP - DOE - 5 nov 2025
Decreto Nº 16688 DE 04/11/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XV do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que trata das obrigações acessórias. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2025
Decreto Nº 16689 DE 04/11/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que trata do parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2025
Portaria SAT Nº 3739 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2025
Decreto Nº 49952 DE 04/11/2025 Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual Nº 7174/2015 e revoga o Decreto Nº 42737/2010. Estadual - RJ - DOE - 5 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 29/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual Nº 17354/2020. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 2619 DE 04/10/2025 Estabelece as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários à seleção dos beneficiários e ao funcionamento do programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores (cnh popular - edição 2025). Estadual - CE - DOE - 4 nov 2025
Lei Nº 22754 DE 03/11/2025 Altera a Lei Nº 20936/2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Lei Nº 22760 DE 03/11/2025 Dispõe sobre o incentivo à economia circular da água no Estado do Paraná - Água Renovável. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025

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