FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do artigo 1.º:

“Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, a ser executado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN/AM, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda, de mototaxistas e motofretistas que se encontrem comprovadamente no exercício da atividade profissional, de alunos egressos do ensino médio da rede pública estadual que tenham concluído o Projeto CNH na Escola, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, sob n.º 265, de 14 de dezembro de 2007, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como de responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo.”

II - o caput do artigo 3.º:

“Art. 3.º Poderão se candidatar ao benefício proporcionado pelo Programa de que trata a presente Lei:”

Art. 2.º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados à Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, com as seguintes redações:

I - os incisos I a V ao caput do artigo 3.º:

“Art. 3.º .........................................................................:

I - as pessoas de baixa renda, comprovadamente domiciliadas e residentes no Estado do Amazonas, as quais disputarão a uma das vagas sob o regime de ampla concorrência;

II - 10% (dez por cento) do número de vagas ofertadas em cada fase do programa destinadas aos mototaxistas e motofretistas no efetivo exercício da atividade profissional, mediante vínculo associativo ou sindical;

III - 5% (cinco por cento) do número de vagas ofertadas em cada fase do programa para os alunos egressos do ensino médio da rede pública estadual que tenham concluído o Projeto CNH na Escola, nos termos da Resolução do CONTRAN n.º 265, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas;

IV - 5% (cinco por cento) do número de vagas ofertadas em cada fase do programa para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e

V - 10% (dez por cento) do número de vagas ofertadas em cada fase do programa para responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo.”.

II - o § 4.º e seus incisos ao caput do artigo 3.º:

“Art. 3.º ..........................................................................

§ 4.º O candidato pertencente a um dos grupos de beneficiários especificados nos incisos II a V do caput deste artigo deve satisfazer os requisitos estabelecidos para ser elegível ao Programa CNH Social, conforme descrito no artigo 5.º desta Lei, e, adicionalmente, estar em conformidade com os seguintes critérios:

I - no caso de mototaxistas e motofretistas, comprovar o exercício da atividade profissional mediante a apresentação de declaração de filiação sindical ou documento similar expedido por associação de classe;

II - no caso dos alunos egressos do ensino médio da rede pública estadual que tenham concluído o Projeto CNH na Escola, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito sob n.º 265, de 14 de dezembro de 2007, apresentar o certificado de conclusão do curso teórico-técnico de legislação de trânsito realizado através do programa;

III - as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverão apresentar medida protetiva de urgência vigente;

IV - o responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo deverá apresentar laudo médico especializado que comprove a necessidade especial da pessoa com deficiência, devendo o candidato elegível a fazer jus ao benefício ser o seu tutor nato (pai ou mãe), tutor legal, curador ou detentor da guarda judicial.”.

III - o artigo 3.º-A:

“Art. 3.º-A Caso a demanda de inscritos nos grupos de beneficiários, instituídos por intermédio desta Lei, for superior ao número de vagas reservadas em cada fase do Programa CNH Social, serão promovidos os critérios de desempate, nos moldes do art. 6.º do Decreto n.º 44.852, de 17 de novembro de 2021, que regulamenta a Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação - CNH Social.”

IV - o artigo 3.º-B:

“Art. 3.º-B. Caso não sejam preenchidas as vagas reservadas aos grupos de beneficiários descritos nos incisos II a V do art. 3.º desta Lei, as vagas remanescentes serão destinadas a atender aos candidatos inscritos nas vagas de ampla concorrência.”

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para execução desta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO

Secretário de Estado de Governo