Legislação

Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 12 DE 11/11/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 834 DE 10/11/2025 Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e denotas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual Nº 21989/1996 e em conformidade com a Decisão do Suprem Tribunal federal no RE 605.552/RS (tema 379). Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 10 DE 11/11/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2025
Instrução Normativa RE Nº 98 DE 11/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da fazenda pública estadual. Estadual - RS - DOE - 12 nov 2025
Resolução CONSEMA Nº 284 DE 06/11/2025 Altera a Resolução CONSEMA Nº 167/2020, que estabelece regras de atuação supletiva do órgão ambiental estadual, nas hipóteses definidas na Lei Complementar Federal Nº 140/2011. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2025
Decreto Nº 6240-R DE 11/11/2025 Estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei Nº 12596/2025, que cria o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 12 nov 2025
Portaria DETRAN/SEI Nº 6926 DE 16/10/2025 Institui o programa Detran mulher, que concentra ações voltadas ao público feminino no âmbito do DETRAN/RJ. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 2025
Lei Nº 22769 DE 10/11/2025 Altera a Lei Nº 5515/1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, e a Lei Nº 20165/2020, que autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico para a Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2025
Portaria DERAL Nº 47 DE 07/11/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 03 a 07 de novembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2025

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