Publicado no DOE - AL em 11 nov 2025
Altera o Decreto Estadual Nº 38631/2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000039091/2025,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 1º-A do Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido da alínea c, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:
(…)
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, não se considera central de distribuição o estabelecimento:
I - que efetue vendas de mercadorias a consumidor final pessoa natural, salvo a realizada por contribuinte:
(…)
c) credenciado conforme incisos I, II, III do caput deste artigo ou art. 4º-B deste Decreto, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total de suas saídas mensais.” (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
