Legislação

Portaria PGE Nº 210 DE 04/11/2025 Regulamenta a Lei Complementar Nº 546/2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2025
Resolução ARESC Nº 136 DE 04/11/2025 Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a USUÁRIOS LIVRES, Autoprodutores e Autoimportadores. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2025
Portaria RE/SNFG/DRCM Nº 56 DE 05/11/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 6 nov 2025
Portaria SAIF Nº 44 DE 05/11/2025 Altera a Portaria SAIF Nº 35/2021 que indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelo Produtor Rural Pessoa Física. Estadual - MG - DOE - 5 nov 2025
Lei Nº 22763 DE 04/11/2025 Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social). Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Portaria SAIF Nº 35 DE 08/11/2021 Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física, pelo Micro Empreendedor Individual – MEI, pelo Comerciante varejista optante pelo Simples Nacional e pelo Transportador Autônomo de Cargas. (Redação da ementa dada pela Portaria SAIF Nº 44 DE 05/11/2025). Estadual - MG - DOE - 8 nov 2021
Lei Nº 22764 DE 04/11/2025 Institui o Programa Regulariza Paraná, aplicável a créditos tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e às dívidas ativas, inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda, relativas aos créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 1277 DE 05/11/2025 Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à emissão de documento fiscal e à tabela que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2025
Decreto Nº 40838 DE 04/11/2025 Prorroga os efeitos dos benefícios de que trata a Lei Estadual Nº 8212/2005, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 19082 DE 06/11/2025 Estabelece medidas de prevenção e combate à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas por metanol ou outras substâncias tóxicas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 nov 2025

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