Legislação

Portaria SEDAP Nº 235 DE 28/10/2025 Dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 6226R DE 24/10/2025 Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para o exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 29 out 2025
Portaria DERAL Nº 44 DE 24/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 20 a 24/10/2025. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR Nº 3 DE 23/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 2/2025, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Deliberação CDFEPGE Nº 49 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a aprovação da proposta de regulamentação do parcelamento dos honorários sucumbenciais, no âmbito do Edital de Transação Tributária nº 01/2025 – PGE. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Deliberação CDFEPGE Nº 51 DE 23/10/2025 Regulamenta as condições para o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos no âmbito da transação tributária. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Instrução Normativa SEF Nº 68 DE 24/10/2025 Acresce o parágrafo 4º ao art. 1º da Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. Estadual - AL - DOE - 29 out 2025
Lei Complementar Nº 349 DE 28/10/2025 Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 99 DE 16/10/2025 Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19/1999. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Portaria SAT Nº 3737 DE 28/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025

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