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Portaria SAIF Nº 50 DE 24/10/2025

Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Estadual - MG - DOE - 25 out 2025

Portaria SAIF Nº 51 DE 24/10/2025

Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Estadual - MG - DOE - 25 out 2025