Legislação

Lei Nº 7816 DE 31/10/2025 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 31 out 2025
Portaria IPAAM Nº 148 DE 31/10/2025 Dispõe sobre as atividades executadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM) sujeitas à cobrança de taxa de expediente. Estadual - AM - DOE - 31 out 2025
Comunicado DICAR Nº 74 DE 03/11/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Comunicado DICAR Nº 75 DE 03/11/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Portaria DP/DETRAN-PR Nº 907 DE 31/10/2025 Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 31 out 2025
Comunicado DICAR Nº 76 DE 03/11/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Decreto Nº 30826 DE 30/10/2025 Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fromimpe), no âmbito do estado de Rondônia, e revoga o Decreto Nº 25577/2020. Estadual - RO - DOE - 3 nov 2025
Lei Nº 11260 DE 03/11/2025 Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância do Crédito de Carbono. Estadual - PA - DOE - 4 nov 2025
Portaria Normativa DETRAN Nº 1335 DE 30/10/2025 Regulamenta o processo de Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) no âmbito do DETRAN/SC, estabelecendo regras para abertura, vinculação a CFCs, emissão de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), padronização de fotografias e expedição da Permissão Internacional para Dirigir (PID). Estadual - SC - DOE - 3 nov 2025
Comunicado DICAR Nº 77 DE 03/11/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025

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