Legislação

Lei Nº 11008 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas, em andamento ou paralisadas, no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 6 DE 23/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 49115 DE 23/10/2025 Altera dispositivos da Parte 2 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da isenção sobre dos artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas a que se refere o item 30 da Parte do mesmo anexo. Estadual - MG - DOE - 24 out 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 25 DE 23/10/2025 DIAT - Montagem do conta corrente de imposto declarado utilizando o resultado da aferição anual da regularidade. Estadual - SC - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 1713 DE 23/10/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao cadastro de contribuintes. Estadual - MT - DOE - 24 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 193 DE 23/10/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 24 out 2025
Emenda Constitucional Nº 87 DE 16/10/2025 Altera o art. 15 da Constituição Estadual do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 out 2025
Portaria IAGRO Nº 3762 DE 23/10/2025 Estabelece normas e procedimentos para a habilitação da ficha sanitária no Sistema informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e-SANIAGRO, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN Nº 1 DE 23/10/2025 Estabelece critérios, responsabilidades e condições necessárias à integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - Fiplan com outros sistemas corporativos para recepção e transmissão de dados no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 24 out 2025

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