Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 30/10/2025 Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025 Estadual - MA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 18960 DE 10/10/2025 Rep. - Altera a Lei Nº 16003/2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, ambos do Ministério da Saúde, e a Cartilha do Transtorno do Espectro do Autismo, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2025
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 4290 DE 31/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veiculos recolhidos no Parque de Retenção do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 3 nov 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 1027 DE 29/10/2025 Altera o Anexo III da Portaria GAB/SEFAZ Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 31 out 2025
Portaria SAT Nº 3630 DE 22/05/2025 Dispõe sobre inclusão e alterações de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 47877 DE 03/11/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 3 nov 2025
Portaria DETRAN Nº 453 DE 30/10/2025 Dá publicidade ao Calendário Preliminar de Leilões de veículos a ser realizado no 2° Semestre de 2026, relativo aos bens constantes nos CRDs credenciados pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2025
Comunicado DICAR Nº 73 DE 03/11/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 4 nov 2025
Portaria RE/SNFG/DRCM Nº 55 DE 03/11/2025 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 4 nov 2025
Portaria SEF Nº 375 DE 28/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 4 nov 2025

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