Legislação

Portaria SRE Nº 272 DE 22/10/2025 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 1246 DE 22/10/2025 Regulamenta o art. 67 da Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 1243 DE 22/10/2025 Altera o RICMS/SC, referente ao diferimento do ICMS nas operações com produtos da cesta básica. Estadual - SC - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 11233 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à obrigação acessória de instituições financeiras e de pagamento, a Lei Nº 5546/1989, que define as mercadorias ou bens considerados supérfluos, a Lei Nº 6017/1996, que disciplina o IPVA, a Lei Nº Lei Nº 8455/2016, que dispõe sobre as taxas, e a Lei Nº 9389/2021, que disciplina o PROREFIS. Estadual - PA - DOE - 23 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 35 DE 17/10/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 22705 DE 21/10/2025 Altera a Lei Nº 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Resolução SEFA Nº 946 DE 17/10/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 44 DE 17/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 5/2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED). Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 59638 DE 23/10/2025 Modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 1029 DE 22/10/2025 Dispõe sobre a obrigação e os prazos para realização do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Estadual - TO - DOE - 22 out 2025

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