Legislação

Portaria SEEC Nº 871 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 45/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 30 out 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 20 DE 31/10/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31.10.2025 a 10.11.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 21 DE 30/10/2025 Fixa condições para o exercício da opção de que trata o § 3º-A do art. 1º da a Portaria SEF Nº 45/2023, que institui as Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 151 DE 29/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 152 DE 30/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 31 out 2025
Resolução SEMAD Nº 3382 DE 30/10/2025 Altera a Resolução SEMAD Nº 3371/2025, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo do Fator de Qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de esgotos sanitários a serem aplicados na distribuição da parcela do ICMS, critério meio ambiente, subcritério saneamento ambiental, aos municípios habilitados. Estadual - MG - DOE - 31 out 2025
Lei Nº 19513 DE 30/10/2025 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 1255 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 704/2007, que regulamenta a Lei Nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 222 DE 29/10/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 218/2025, que publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - GO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 1257 DE 30/10/2025 Introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que dispõe sobre isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou a autistas. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025

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