Legislação

Decreto Nº 49117 DE 30/10/2025 Altera dispositivos do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 31 out 2025
Lei Nº 6495 DE 30/10/2025 Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - MS - DOE - 31 out 2025
Portaria DETRAN Nº 198 DE 30/10/2025 Prorroga o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores CFCs credenciados pelo DETRAN-MS no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 31 out 2025
Lei Complementar Nº 1053 DE 30/10/2025 Altera a Lei Complementar Nº 1038/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas. Estadual - DF - DOE - 30 out 2025
Portaria SEEC Nº 871 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 45/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 30 out 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 20 DE 31/10/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 31.10.2025 a 10.11.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 21 DE 30/10/2025 Fixa condições para o exercício da opção de que trata o § 3º-A do art. 1º da a Portaria SEF Nº 45/2023, que institui as Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 151 DE 29/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 152 DE 30/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 31 out 2025
Resolução SEMAD Nº 3382 DE 30/10/2025 Altera a Resolução SEMAD Nº 3371/2025, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo do Fator de Qualidade de empreendimentos de tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos e de tratamento de esgotos sanitários a serem aplicados na distribuição da parcela do ICMS, critério meio ambiente, subcritério saneamento ambiental, aos municípios habilitados. Estadual - MG - DOE - 31 out 2025

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