Legislação

Decreto Nº 47317 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47318 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 38009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47319 DE 30/10/2025 Altera o Anexo 111 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, referente ao benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS Nº 1/1999. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47320 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 38325/2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47321 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47322 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 46978/2025, que altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47323 DE 30/10/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47324 DE 30/10/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação à concessão de regime especial que especifica. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47325 DE 30/10/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Portaria RE Nº 76 DE 28/10/2025 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 84 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 31 out 2025

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