Legislação

Portaria ADAGRO Nº 68 DE 20/10/2025 Torna obrigatória a vacinação em herbívoros contra a raiva nas propriedades localizadas no foco e no perifoco, compreendendo um raio de 12 km a partir do ponto focal. Estadual - PE - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 18977 DE 20/10/2025 Altera a Lei Nº 12765/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada e dá outras providências, para incluir disposições visando o incentivo à área de educação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 out 2025
Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 11553 DE 20/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025
Portaria DERAL Nº 43 DE 17/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, referente a semana de 13 a 17 de outubro de 2025. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 47834 DE 21/10/2025 Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei Nº 4159/2008. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 29 DE 20/10/2025 Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 25/2024. Estadual - AP - DOE - 21 out 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 17/10/2025 ISS. A cessão temporária de direito de uso de área não edificada (cessão de espaço), conforme contrato firmado entre cedente e cessionário (consulente), está sujeita ao ISS, nos termos do item 3.03 da Lista de Serviços do RISS/DF. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Portaria PARANÁ PROJETOS Nº 8 DE 16/10/2025 Fica instituída, no âmbito do Serviço Social Autônomo Paraná Projetos, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPD), instrumento normativo que estabelece princípios, diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal Nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Decreto Estadual Nº 6474/2020 e demais legislações aplicáveis. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025
Lei Nº 18995 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais apresentações musicais organizadas pela iniciativa privada, com estimativa de público superior a 1.000 (mil) espectadores. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025

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