Legislação

Portaria IDARON Nº 889 DE 29/10/2025 Aprova o Programa de Defesa Agropecuária do Estado de RONDÔNIA (PDA-RO), para o período 2026 a 2027. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Edital DETRAN Nº 282 DE 30/10/2025 Dispõe sobre a interposição de recurso de penalidade de multa de trânsito e sua remessa postal. Estadual - RO - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 156 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 59/2025, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 31 out 2025
Portaria SEMA Nº 1538 DE 22/10/2025 Altera o prazo de vigência da Portaria SEMA Nº 948/2025, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria SEMA Nº 1729/2024, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Estadual - MT - DOE - 31 out 2025
Portaria SEMARH Nº 203 DE 30/10/2025 Prorroga a vigência da Portaria SEMAR Nº 135/2025, que Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais (REFIS AMBIENTAL), no âmbito do Estado do Piauí, instituído por meio da Lei Estadual Nº 8752/2025. Estadual - PI - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 7031 DE 30/10/2025 Estabelece normas para a implementação e a operacionalização de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no âmbito do Estado do Tocantins Estadual - TO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 47316 DE 30/10/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação à emissão de documento fiscal. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47317 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47318 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 38009/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47319 DE 30/10/2025 Altera o Anexo 111 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, referente ao benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS Nº 1/1999. Estadual - PB - DOE - 31 out 2025

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