Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 33 DE 26/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 29/10/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2025
Resolução ARSAL Nº 227 DE 29/10/2025 Regulamenta a Conta Gráica (CG), os procedimentos para apuração e recuperação das variações de preço de aquisição da molécula de gás e do transporte, e a aplicação da Rarcela de Recuperação de Penalidades (PRP) para os consumidores cativos e livres. Estadual - AL - DOE - 30 out 2025
Portaria GP/DETRAN Nº 631 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para renovação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores e de seus profissionais. Estadual - MT - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 11 DE 23/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 3/2025, que disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 1012 DE 22/10/2025 Altera o Anexo III da PORTARIA GAB/SEFAZ Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 39445-E DE 29/10/2025 Institui o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às mudanças climáticas para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura (Plano ABC + RR), cria o Grupo Gestor Estadual (GGE) e adota outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 out 2025
Portaria Nº 273 DE 29/10/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de novembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 30 out 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 22 DE 28/10/2025 ICMS. Substituição Tributária. Materiais de Construção e Congêneres. Setor Moveleiro. Ferragens para Móveis. Aplica-se o regime de substituição tributária às mercadorias classificadas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, desde que atendidos cumulativamente os critérios de NCM, CEST e descrição, ainda que destinadas exclusivamente ao setor moveleiro. A finalidade de uso ou o setor econômico do adquirente não afasta, por si só, a incidência da ST, salvo previsão normativa expressa de exclusão. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 22 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a instituição do Sistema Goiano de Cadastro Ambiental Rural - SIGCAR no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Estadual - GO - DOE - 30 out 2025

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