Legislação

Lei Complementar Nº 363 DE 17/10/2025 Altera a Lei Complementar Nº 130/2014, que institui o código de relacionamento com o contribuinte do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 out 2025
Parecer Técnico Nº 13 DE 16/07/2019 A consulente não é obrigada a escriturar documento fiscal emitido pelo beneficiário em razão de regime especial a ele concedido, salvo se a situação fática incorrer em hipóteses obrigatórias previstas na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2019
Nota Explicativa Nº 3 DE 14/10/2025 Explicita a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no Valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 out 2025
Parecer Técnico Nº 25 DE 28/11/2019 O ressarcimento de que trata o art. 694-A do RICMS-PA alcança apenas o valor do imposto retido pela refinaria em sede de substituição tributária, não abrangendo o ICMS da operação própria. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/08/2019 ICMS. Diferimento. Não aplicabilidade do instituto a empresas optantes pelo Simples Nacional. § 6º do art. 666 do RICMS-PA. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 47825 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 36651/2015, que institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 47826 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 41891/2021, que regulamenta o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 12/09/2025 IPVA. Isenção para veículos elétricos. Mero questionamento sobre enquadramento no benefício fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à informação do cBenef. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 70002 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 53051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo). Estadual - SP - DOE - 21 out 2025

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