Legislação

Lei Nº 12619 DE 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 35039 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a Sala de Situação do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 out 2025
Ato DIAT Nº 85 DE 27/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 566 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 567 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9774 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD; e altera a Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9775 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 24/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Portaria SAT Nº 3738 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 out 2025
Portaria Conjunta SEFAZ Nº 13 DE 29/10/2025 Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizado por clínica ou hospital dispostos no item 52 do Anexo II da Tabela II do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025

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