Legislação

Portaria SEFA/GS Nº 567 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9774 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8293/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o ITCMD; e altera a Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o ITCMD, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 9775 DE 29/10/2025 Altera a Lei Nº 8593/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (RECUPERAR), e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da PGE, e da SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 296 DE 24/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Portaria SAT Nº 3738 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 out 2025
Portaria Conjunta SEFAZ Nº 13 DE 29/10/2025 Estabelece o procedimento para fruição da isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizado por clínica ou hospital dispostos no item 52 do Anexo II da Tabela II do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002. Estadual - SE - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SURE Nº 33 DE 26/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 29/10/2025 Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2025
Resolução ARSAL Nº 227 DE 29/10/2025 Regulamenta a Conta Gráica (CG), os procedimentos para apuração e recuperação das variações de preço de aquisição da molécula de gás e do transporte, e a aplicação da Rarcela de Recuperação de Penalidades (PRP) para os consumidores cativos e livres. Estadual - AL - DOE - 30 out 2025
Portaria GP/DETRAN Nº 631 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para renovação de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores e de seus profissionais. Estadual - MT - DOE - 30 out 2025

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