Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 68 DE 24/10/2025 Acresce o parágrafo 4º ao art. 1º da Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 7/2022. Estadual - AL - DOE - 29 out 2025
Lei Complementar Nº 349 DE 28/10/2025 Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Resolução SEFAZ/SEMADESC Nº 99 DE 16/10/2025 Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19/1999. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Portaria SAT Nº 3737 DE 28/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SGG Nº 5 DE 13/10/2025 Acrescenta o Anexo A à Instrução Normativa SGG Nº 4/2025, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 21 DE 29/10/2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Estadual Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 out 2025
Comunicado CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ Nº 11 DE 24/10/2025 Divulga as distribuidoras e respectivas quantidades de óleo diesel a serem adquiridas por empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros referente ao mês de novembro de 2025. Estadual - MT - DOE - 29 out 2025
Boletim Informativo Nº 23 DE 28/10/2025 EFD: Alteração da TABELA 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 25 DE 28/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 18/2023, que dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (CADINPA). Estadual - PA - DOE - 29 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 562 DE 28/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 29 out 2025

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