Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 221 DE 16/10/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025
Edital de Transação por Adesão Nº 1 DE 16/10/2025 Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025. Estadual - GO - DOE - 17 out 2025
Portaria CMDO/CBMCE Nº 618 DE 14/08/2025 Rep. - Estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados pelo CBMCE para fiscalização, adequação, autuação, multa, interdição e embargos das edificações e áreas de risco do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 out 2025
Portaria SAT Nº 3729 DE 16/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 83 DE 16/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 17 out 2025
Lei Nº 8843 DE 16/10/2025 Estabelece a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações para removerem dispositivos inservíveis e fiação excessiva ou sem uso em locais públicos. Estadual - PI - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 14031 DE 16/10/2025 Institui a Campanha Junho Verde, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Lei Nº 14032 DE 16/10/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Decreto Nº 24113 DE 29/09/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo IV do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais; altera o Decreto Nº 21869/2023 e o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018. Estadual - PI - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 14035 DE 16/10/2025 Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das de mais opções de atendimento, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025

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