O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,

RESOLVE:

Art 1º – No mês de novembro de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 395 800,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), observado o seguinte:

I – Para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 244.300,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais);

II – Para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 151.500,00 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos reais)

Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio

Art 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal

Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de novembro de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:

I – Para os sorteios que serão realizados nos dias 3 e 10 de novembro de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e emitidas no período de 1º a 30 de setembro de 2025;

II – Para o sorteio especial, com abrangência estadual, que será realizado no dia 17 de novembro de 2025, NFC-e e NF-e emitidas no período de 14 de outubro de 2025 a 9 de novembro de 2025;

III – para o sorteio que será realizado no dia 24 de novembro de 2025, NFC-e e NF-e emitidas no período de 1º a 31 de outubro de 2025

Parágrafo único – No sorteio especial previsto no inciso II do caput, os bilhetes serão gerados conforme as seguintes regras:

I – Serão consideradas apenas as NFC-e e as NF-e emitidas por estabelecimentos enquadrados nos CNAEs 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) e 4732-6/00 (comércio varejista de lubrificantes), em vendas de combustíveis e lubrificantes realizadas para consumidores finais pessoas físicas;

II – Cada NFC-e ou NF-e dará direito à geração do dobro de bilhetes em relação à quantidade prevista no inciso II do art 9º do Decreto nº 48 873, de 5 de agosto de 2024, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo

Art 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de novembro de 2025, são os constantes do Anexo Único

Art 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 5º da Resolução SEF n°5961/2025)

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 3 de novembro de 2025

Local de Realização: Belo Horizonte

Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 06014-3; 1º de novembro de 2025

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 10 de novembro de 2025

Local de Realização: Belo Horizonte

Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 06016-0; 8 de novembro de 2025

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 17 de novembro de 2025

Local de Realização: Belo Horizonte

Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 6018-6; 14 de novembro de 2025

Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 24 de novembro de 2025

Local de Realização: Belo Horizonte

Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 06020-8; 22 de novembro de 2025