Legislação

Portaria SAIF Nº 47 DE 24/10/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 25 out 2025
Lei Nº 2273 DE 24/10/2025 Altera o artigo 6º da Lei Nº 2249/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Refis-TCERR). Estadual - RR - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 19027 DE 23/10/2025 Altera a Lei Nº 13857/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a fim de atualizar o tratamento normativo ao disposto na legislação federal e incluir as pessoas idosas. Estadual - PE - DOE - 24 out 2025
Portaria SAIF Nº 49 DE 24/10/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 25 out 2025
Portaria SAIF Nº 50 DE 24/10/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 25 out 2025
Portaria SAIF Nº 51 DE 24/10/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 out 2025
Resolução CORECON Nº 1773 DE 13/10/2025 Estabelece valores das anuidades de economista, Pessoa Física e Jurídica para o exercício de 2026 Estadual - SC - DOE - 27 out 2025
Ato DIAT Nº 86 DE 20/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 2/2023, que estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais. Estadual - SC - DOE - 29 out 2025
Portaria CEHAB Nº 51 DE 27/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos internos da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), para análise, concessão e acompanhamento de subsidio habitacional para fins de obtenção do crédito fiscal de ICMS previsto no Decreto Estadual Nº 34769/2025, nas unidades habitacionais enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 Urbano, no âmbito do Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 28 out 2025
Ato DIAT Nº 82 DE 13/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 24/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 29 out 2025

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