Legislação

Decreto Nº 1226 DE 15/10/2025 Altera o RICMS/SC, quanto à hipótese de aproveitamento do crédito relativo ao imposto próprio e ao retido por substituição tributária incidente sobre operação anterior com bebidas quentes. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 1234 DE 15/10/2025 Altera o Decreto Nº 840/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 e do mês de janeiro de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 90 DE 13/10/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025
Resolução CETRAN Nº 28 DE 15/10/2025 Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 91 DE 14/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao débito de IPVA. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025
Ordem de Serviço SSP/RS Nº 2 DE 16/10/2025 Dispõe sobre o sistema Disque-Denúncia, destinado a receber informações sobre crimes, violências, desvios de conduta ou quaisquer problemas que afetem a segurança da população no Estado. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025
Decreto Nº 49923 DE 15/10/2025 Altera o Decreto Nº 49366/2024, que aprova o regulamento do programa "IPVA em dia" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2025
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 5 DE 10/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos das Delegacias Regionais e das Coordenações da Receita Estadual no atendimento de ocorrências geradas pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual do Paraná, e revoga a Norma de Procedimento Administrativo Nº 5/2004. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 12596 DE 15/10/2025 Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais. Estadual - ES - DOE - 16 out 2025
Solução de Consulta Nº 21 DE 19/09/2025 ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025

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