Legislação

Portaria SEFAZ Nº 193 DE 23/10/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 24 out 2025
Emenda Constitucional Nº 87 DE 16/10/2025 Altera o art. 15 da Constituição Estadual do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 out 2025
Portaria IAGRO Nº 3762 DE 23/10/2025 Estabelece normas e procedimentos para a habilitação da ficha sanitária no Sistema informatizado da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, e-SANIAGRO, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN Nº 1 DE 23/10/2025 Estabelece critérios, responsabilidades e condições necessárias à integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - Fiplan com outros sistemas corporativos para recepção e transmissão de dados no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 24 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 20/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 75/2024, que especifica os formulários relativos a Declaração de Bens e Direitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos relativos ao processo. Estadual - CE - DOE - 24 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 129 DE 21/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 24 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 130 DE 21/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 24 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 131 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a atribuição de pontuação diferenciada no âmbito do programa “sua nota tem valor”, na forma do art. 7.º do Decreto Nº 33657/2020 e art. 23 da Instrução Normativa SEFAZ Nº 65/2025. Estadual - CE - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 24155 DE 23/10/2025 Acrescenta dispositivo ao RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. Estadual - PI - DOE - 24 out 2025
Portaria SEI Nº 1095 DE 24/10/2025 Dispõe sobre a implementação e uso da Automação Robótica de Processos (RPA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Estadual - RN - DOE - 25 out 2025

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