Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 10 DE 19/09/2025 ISSQN. Serviços de armazenagem. Item 11.04 da Lista Anexa à LC nº 116/2003. Base de Cálculo. Dedução de materiais. Impossibilidade. Energia elétrica. Não dedutível. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 19 DE 26/09/2025 ITBI. Reconhecimento de não incidência tributária. Necessidade de protocolar, pelo atendimento virtual, pedido instruído com toda documentação comprobatória da situação. Erro na via eleita. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Decreto Legislativo Nº 30 DE 07/10/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - PA - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 20 DE 28/09/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 21 DE 06/10/2025 IPVA. Peticionamento promovido por pessoa física. Furto. Lançamento de tributos após a data do furto. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Utilização de Consulta como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Portaria GABSEC Nº 1017 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), originalmente previsto na Portaria SEFAZ Nº 1236/2024, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025
Portaria SEMOB Nº 269 DE 07/10/2025 Dispõe sobre o processo de auditoria operacional e de quantificação e reparação de danos, decorrentes de operação irregular, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 143 DE 07/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025
Portaria GAB Nº 525 DE 14/10/2025 Altera a Portaria GAB Nº 55/2025, que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 23750 DE 15/10/2025 Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 out 2025

Legislações