Legislação

Lei Complementar Nº 225 DE 27/10/2025 Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 103/2025. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2025
Parecer Técnico Nº 15 DE 30/10/2019 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista no § 5º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019
Parecer Técnico Nº 21 DE 17/07/2019 ICMS - ST - NCM 8409090. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 21/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Parecer Técnico Nº 14 DE 22/03/2019 ICMS. Operações com óleo diesel - uso como insumo - entendimento da inaplicabilidade da substituição tributária (ST) - orientação. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Instrução Normativa RE Nº 94 DE 24/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o Programa Desenvolve. Estadual - RS - DOE - 29 out 2025
Portaria SAIF Nº 52 DE 28/10/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 70024 DE 28/10/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente ao diferimento do ICMS nas operações com "Leveduras". Estadual - SP - DOE - 29 out 2025
Comunicado SRE Nº 13 DE 28/10/2025 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Novembro/2025. Estadual - SP - DOE - 29 out 2025
Portaria NATURATINS Nº 244 DE 28/10/2025 Dispõe sobre a regulamentação do período de defeso da fauna aquática (Piracema) no Estado do Tocantins, para a temporada 2025/2026, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 out 2025

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