Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 23/10/2025 Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto Nº 33327/2019, nas condições que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SEDET Nº 137 DE 23/10/2025 Estabelece premiações especiais de natal nas compras realizadas no período de 1.º a 31 de dezembro de 2025, no âmbito do programa “Sua Nota Tem Valor”, instituído pelo Decreto Nº 33657/2020. Estadual - CE - DOE - 29 out 2025
Ato DIAT Nº 84 DE 27/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 3334 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025
Lei Nº 3336 DE 29/10/2025 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025
Edital SEAGRI Nº 25 DE 29/10/2025 Estabelece as diretrizes do regulamento de inscrição do 10º Concurso de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (ConCafé), que é promovido pelo Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI). Estadual - RO - DOE - 29 out 2025
Lei Nº 12619 DE 29/10/2025 Institui a Política Estadual de Linguagem Simples a ser observada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 35039 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a Sala de Situação do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 30 out 2025
Ato DIAT Nº 85 DE 27/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Portaria SEFA/GS Nº 566 DE 29/10/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 30 out 2025

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