Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 135 DE 22/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 148/2024, que lista os produtos de informática de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1.º e a alínea “a” do inciso ii do art. 9.º, ambos do Decreto Nº 31066/2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 28 out 2025
Resolução SEFA Nº 984 DE 27/10/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Portaria SEF Nº 357 DE 20/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 175/2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Portaria SEF Nº 358 DE 20/10/2025 Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto Nº 1144/2025. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 3333 DE 29/10/2025 Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza das áreas de Ressaca no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 136 DE 23/10/2025 Dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto Nº 33327/2019, nas condições que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa SEDET Nº 137 DE 23/10/2025 Estabelece premiações especiais de natal nas compras realizadas no período de 1.º a 31 de dezembro de 2025, no âmbito do programa “Sua Nota Tem Valor”, instituído pelo Decreto Nº 33657/2020. Estadual - CE - DOE - 29 out 2025
Ato DIAT Nº 84 DE 27/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 3334 DE 29/10/2025 Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025
Lei Nº 3336 DE 29/10/2025 Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 29 out 2025

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