Legislação

Resolução Nº 31 DE 16/10/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 190 DE 17/10/2025 Dispõe sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional e revoga a Portaria GSER Nº 142/2018. Estadual - PB - DOE - 20 out 2025
Parecer Técnico Nº 33 DE 17/10/2019 Consulta tributária - ICMS - ineficaz Estadual - PA - DOE - 17 out 2019
Parecer Técnico Nº 21 DE 18/11/2019 O contribuinte localizado neste Estado é responsável pela antecipação do imposto com encerramento de fase quando adquirir mercadorias de outros Estados que estão expressamente listadas no Apêndice I, a que se refere o art. 107 do Anexo I do RICMS-PA, sem retenção do ICMS na origem, independentemente da finalidade ou do uso que lhes forem dados. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Portaria SAT Nº 3730 DE 17/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2025
Portaria SAT Nº 3731 DE 17/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2025
Lei Nº 14997 DE 17/10/2025 Altera a Lei Nº 14889/2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 out 2025
Lei Nº 11219 DE 17/10/2025 Institui o Selo "Alimentação Inclusiva" para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 out 2025
Medida Provisória Nº 510 DE 17/10/2025 Isenta taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 2025
Portaria GAB/PGE Nº 636 DE 15/10/2025 Altera a Portaria PGE Nº 615/2024 que regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 17 out 2025

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