Legislação

Portaria SAIF Nº 51 DE 24/10/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 out 2025
Resolução CORECON Nº 1773 DE 13/10/2025 Estabelece valores das anuidades de economista, Pessoa Física e Jurídica para o exercício de 2026 Estadual - SC - DOE - 27 out 2025
Ato DIAT Nº 86 DE 20/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 2/2023, que estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais. Estadual - SC - DOE - 29 out 2025
Portaria CEHAB Nº 51 DE 27/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos internos da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), para análise, concessão e acompanhamento de subsidio habitacional para fins de obtenção do crédito fiscal de ICMS previsto no Decreto Estadual Nº 34769/2025, nas unidades habitacionais enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 Urbano, no âmbito do Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 28 out 2025
Ato DIAT Nº 82 DE 13/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 24/2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 29 out 2025
Portaria SAT Nº 3735 DE 27/10/2025 Dispõe sobre a exclusões de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Portaria SAT Nº 3736 DE 27/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Portaria IAGRO Nº 3763 DE 27/10/2025 Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento da Comissão de Ética da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Decreto Nº 47852 DE 24/10/2025 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1038/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - (ONALT), nas formas e condições específicas. Estadual - DF - DOE - 28 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 7 DE 27/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 out 2025

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