Legislação

Portaria SUPTRIB Nº 4 DE 15/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2025
Portaria SF Nº 186 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente de presunção legal de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, identificada pela Secretaria da Fazenda por meio de sistema que realize o cruzamento entre as informações constantes nos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo e aquelas prestadas na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), de que trata o artigo 121-A do RICMS/PE. Estadual - PE - DOE - 16 out 2025
Portaria GAB/ADERR Nº 1648 DE 13/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de registradores eletrônicos de dados de temperatura (Data Loggers) e estabelece normas complementares para concessão, renovação, fiscalização e penalidades aplicáveis às licenças de comercialização de produtos biológicos de uso veterinário no Estado de Roraima, conforme a Lei Nº 1791/2023 e o Decreto Nº 34331-E/2023. Estadual - RR - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 14/10/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 15 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 595 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e da entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM) e demais declarações cujo vencimento original estava previsto para 15/10/2025. Estadual - AC - DOE - 16 out 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 54 DE 16/10/2025 Publica as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 17 out 2025
Resolução FEPAM Nº 45 DE 16/10/2025 Dispõe sobre a atualização de Licença Ambiental por Compromisso vigentes de empreendimentos, cujas atividades são de potencial poluidor médio e alto. Estadual - RS - DOE - 17 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 08/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 77/2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 16 out 2025
Resolução SEDEST Nº 54 DE 01/10/2025 Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST). Estadual - PR - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 121 DE 06/10/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 16 out 2025

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