Legislação

Portaria SAT Nº 3735 DE 27/10/2025 Dispõe sobre a exclusões de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Portaria SAT Nº 3736 DE 27/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Portaria IAGRO Nº 3763 DE 27/10/2025 Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento da Comissão de Ética da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO. Estadual - MS - DOE - 28 out 2025
Decreto Nº 47852 DE 24/10/2025 Altera o Decreto Nº 46272/2024, que regulamenta a Lei Complementar Nº 1038/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - (ONALT), nas formas e condições específicas. Estadual - DF - DOE - 28 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 7 DE 27/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 out 2025
Lei Complementar Nº 225 DE 27/10/2025 Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS Nº 103/2025. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2025
Parecer Técnico Nº 15 DE 30/10/2019 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista no § 5º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019
Parecer Técnico Nº 21 DE 17/07/2019 ICMS - ST - NCM 8409090. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 21/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Parecer Técnico Nº 14 DE 22/03/2019 ICMS. Operações com óleo diesel - uso como insumo - entendimento da inaplicabilidade da substituição tributária (ST) - orientação. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019

Legislações