Legislação

Decreto Nº 59579 DE 14/10/2025 Altera o Decreto Nº 19644/1997, que aprova o regulamento da Lei Nº 11186/1994. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 83 DE 13/10/2025 ICMS. Autonomia dos estabelecimentos. Apuração. Não-cumulatividade. Não é permitida a devolução de mercadoria, em razão de garantia ou devolução de venda, por estabelecimento diverso do adquirente original. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 84 DE 13/10/2025 ICMS. O crédito presumido de 7% sobre aquisições internas de empresas industriais no simples nacional é uma opção do contribuinte e deve substituir integralmente o crédito com base no artigo 23 da LC123/2006. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 85 DE 13/10/2025 ICMS. Substituição tributária. Alíquota aplicável aos veículos da NCM/SH 8704.51.00. Aplicação da alíquota interna de 17% até a data de publicação da lei 19.390, de 25 de julho de 2025. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 87 DE 13/10/2025 ICMS. A industrialização por encomenda, de estrutura metálica é, para fins fiscais, atividade industrial, subsumindo-se hipótese de incidência do ICMS e consequëntemente, afastando a incidência do ISSQN. As notas fiscais devem ser emitidas de acordo com os artigos 71 a 72 do anexo 6 e artigo 36 do anexo 5. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 88 DE 13/10/2025 ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 15/10/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 86 DE 13/10/2025 ICMS. RICMS/SC-01. Anexo 5, art. 180, II, “a”, e § 2º. Destruição voluntária de mercadorias. Relatório técnico privado ou assinado por empregado não supre exigência legal. Laudo pericial deve ser emitido pela polícia civil, corpo de bombeiros, defesa civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor. Na impossibilidade, a legislação determina boletim de ocorrência com os dados mínimos previstos. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Ato DIAT Nº 81 DE 10/10/2025 Dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 16 out 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 984 DE 10/10/2025 Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025

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