Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 22/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 6488 DE 23/10/2025 Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 12484 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 1709 DE 23/10/2025 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1183/2024 que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025. Estadual - MT - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19030 DE 24/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de garantir a transparência nas relações dos consumidores e as academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 24 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 3473 DE 13/10/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de novembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 1711 DE 23/10/2025 Dispõe sobre o Processo Administrativo para Apuração e aplicação de Sanção de Infrações à Legislação Agropecuária no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT). Estadual - MT - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 1714 DE 23/10/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). Estadual - MT - DOE - 24 out 2025
Portaria SAT Nº 3733 DE 23/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Resolução Conjunta IMASUL/SEMADESC Nº 5 DE 23/10/2025 Suspende a execução da queima controlada no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul no período e situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025

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