Legislação

Decreto Nº 59568 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal na saída de confecções, nos termos do artigo 11 do Anexo 5 do mesmo regulamento. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59569 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à base de cálculo para fins de antecipação tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59570 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cálculo do imposto devido nas hipóteses de presunção de omissão de saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis, previstas nos incisos III a VI do art. 29 da Lei Nº 11514/1997, e à regulamentação do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59571 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cadastramento no regime de produtor sem organização administrativa. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 07/10/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025
Portaria DERAL Nº 42 DE 10/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 06 a 10 de outubro de 2025. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025
Lei Nº 6184 DE 08/10/2025 Altera e revoga dispositivos da Lei Nº 2997/2013 que estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços em lutas, capoeiras, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos, atividades físico-desportivo-recreativas ou similares e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 11471 DE 13/10/2025 Institui o Conselho Interinstitucional de Implantação da Reforma Tributária no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025
Lei Nº 22696 DE 13/10/2025 Institui a Rota Turística da Inovação no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025
Lei Nº 22692 DE 13/10/2025 Altera a Lei Nº 16346/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025

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