Legislação

Lei Nº 22705 DE 21/10/2025 Altera a Lei Nº 18419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Resolução SEFA Nº 946 DE 17/10/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 44 DE 17/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 5/2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED). Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 59638 DE 23/10/2025 Modifica o Decreto Nº 38455/2012,que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 1029 DE 22/10/2025 Dispõe sobre a obrigação e os prazos para realização do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Estadual - TO - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 5546 DE 22/06/1989 Define as mercadorias ou bens considerados supérfluos no Estado do Pará, de conformidade com o art. 12, da Lei Nº 5.530 de 13.01.89. Estadual - PA - DOE - 23 jun 1989
Portaria SAT Nº 3732 DE 22/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 out 2025
Portaria GABIN Nº 366 DE 22/10/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 out 2025
Portaria GABIN Nº 367 DE 22/10/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 22 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 617 DE 22/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas. Estadual - AC - DOE - 23 out 2025

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