Legislação

Lei Nº 19000 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 15619/2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de assegurar o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, e dispor sobre os procedimentos a serem adotados nas hipóteses de assédio sexual em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025 Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Portaria Conjunta SEI Nº 4 DE 21/10/2025 Altera a Portaria Conjunta SEI PGE/SEFAZ Nº 2/2025, que disciplina a Lei Estadual Nº 12145/2025, na parte em que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa. Estadual - RN - DOE - 22 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1269 DE 21/10/2025 Altera a redação do art. 12 e do parágrafo 1º do art. 15º da Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024. Estadual - SC - DOE - 21 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 154 DE 16/10/2025 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 out 2025
Portaria AGEMS Nº 306 DE 21/10/2025 Revoga a Portaria AGEMS Nº 285/2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - MS - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 4832 DE 21/10/2025 Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10799 DE 20/10/2025 Altera o Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre a substituição tributária estabelecida por convênio ou protocolo. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10800 DE 21/10/2025 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025 Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx), do art. 9º do Decreto Nº 734/2024 (Programa Concilia+SC). Estadual - SC - DOE - 21 out 2025

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