Legislação

Decreto Legislativo Nº 688 DE 16/10/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 116/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1612 DE 21/10/2025 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 18992 DE 21/10/2025 Altera a Lei Nº 13995/2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, a prioridade de transferência de matrícula aos alunos que sofreram bullying ou cyberbullying; estabelecer penalidades para os agressores; incluir o combate ao cyberbullying; e assegurar o acesso aos serviços públicos de assistência às vítimas e aos agressores. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 15003 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 out 2025
Portaria IMA Nº 2406 DE 21/10/2025 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para registro, alteração, cancelamento e auditoria de registro de produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária. Estadual - MG - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 19019 DE 23/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de vedar o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços, sem a solicitação e autorização prévia do consumidor. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 30 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19023 DE 23/10/2025 Institui o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 11002 DE 22/10/2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de corpus christi, como feriado estadual. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 5 DE 22/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2025

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