Legislação

Lei Nº 19019 DE 23/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de vedar o envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços, sem a solicitação e autorização prévia do consumidor. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 30 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19023 DE 23/10/2025 Institui o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 11002 DE 22/10/2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia de corpus christi, como feriado estadual. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 5 DE 22/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de outubro a 02 de novembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2025
Portaria SRE Nº 272 DE 22/10/2025 Altera a Portaria SRE Nº 177/2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. Estadual - MG - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 1246 DE 22/10/2025 Regulamenta o art. 67 da Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - SC - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 1243 DE 22/10/2025 Altera o RICMS/SC, referente ao diferimento do ICMS nas operações com produtos da cesta básica. Estadual - SC - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 11233 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à obrigação acessória de instituições financeiras e de pagamento, a Lei Nº 5546/1989, que define as mercadorias ou bens considerados supérfluos, a Lei Nº 6017/1996, que disciplina o IPVA, a Lei Nº Lei Nº 8455/2016, que dispõe sobre as taxas, e a Lei Nº 9389/2021, que disciplina o PROREFIS. Estadual - PA - DOE - 23 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 35 DE 17/10/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 22 out 2025

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