Publicado no DOE - MG em 24 out 2025
Altera dispositivos da Parte 2 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata da isenção sobre dos artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas a que se refere o item 30 da Parte do mesmo anexo.
O VICE-GOVERNADOR , no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art 8º da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 75/25, de 4 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º ‒ A Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida dos itens 58 a 60, com a seguinte redação:
“
| (...) | (...) | (...) |
| 58 | Espirodiclofeno Técnico | 2932.20.00 |
| 59 | Benzisotiazolona 85% | 2934.20.90 |
| 60 | Dimethylsulfoxide Dmso - Isk | 2930.90.39 |
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
