Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina comunica que, A PARTIR DO PERÍODO DE REFERÊNCIA OUTUBRO DE 2025, será implementada nova sistemática destinada à imputação automática, no Conta Corrente, do prazo de vencimento ampliado, previsto nos §§ 4º a 7º do art. 60 do RICMS-SC/01, aos contribuintes cuja regularidade tenha sido aferida conforme disposto na Portaria SEF nº 526/21.

Pela nova sistemática, nos Contas Correntes relativos ao ICMS apurado no Quadros 09 e 14 da DIME, será imputado automaticamente, como “Data de Vencimento”, o respectivo prazo ampliado resultante da aferição da regularidade, divulgado conforme previsto nos incisos VII e VIII do art. 3º da Portaria SEF nº 526/21.

Em decorrência da implementação da nova sistemática para imputação da data de vencimento, foram revogadas, pela Portaria SEF nº 290/25, as Classes de Vencimento: “10103 - recolhimentos do imposto efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por doze meses” e “10421 - recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo”, utilizadas no preenchimento do Quadro 12 da DIME e na emissão de DARE.

Essas Classes permanecerão disponíveis ATÉ O PERÍODO DE REFERÊNCIA SETEMBRO DE 2025, no preenchimento do Quadro 12 da DIME e para a emissão do DARE.

A partir do período de referência OUTUBRO DE 2025, os seguintes Códigos de Receita/Classes de Vencimento informados no Quadro 12 da DIME terão sua Data de Vencimento ampliada em conformidade com a regularidade aferida:

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF - Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: ICMS.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama

Diretor de Administração Tributária