Legislação

Decreto Nº 47834 DE 21/10/2025 Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária, instituído pelo art. 7-C da Lei Nº 4159/2008. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 29 DE 20/10/2025 Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 25/2024. Estadual - AP - DOE - 21 out 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 17/10/2025 ISS. A cessão temporária de direito de uso de área não edificada (cessão de espaço), conforme contrato firmado entre cedente e cessionário (consulente), está sujeita ao ISS, nos termos do item 3.03 da Lista de Serviços do RISS/DF. Estadual - DF - DOE - 22 out 2025
Portaria PARANÁ PROJETOS Nº 8 DE 16/10/2025 Fica instituída, no âmbito do Serviço Social Autônomo Paraná Projetos, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPD), instrumento normativo que estabelece princípios, diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal Nº 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Decreto Estadual Nº 6474/2020 e demais legislações aplicáveis. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025
Lei Nº 18995 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de garantir a transparência sobre os valores de produtos e serviços ofertados em shows, concertos e demais apresentações musicais organizadas pela iniciativa privada, com estimativa de público superior a 1.000 (mil) espectadores. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 24152 DE 17/10/2025 Altera o Decreto que dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, para transferir o ponto facultativo do Dia do Servidor Público Estadual. Estadual - PI - DOE - 21 out 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 29 DE 16/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 18996 DE 22/10/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Decreto Legislativo Nº 11 DE 20/10/2025 Homologa o Decreto Nº 11401/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017. Estadual - PR - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 1257 DE 21/10/2025 Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 para o dia 27 de outubro do mesmo ano e altera o inciso XI do art. 1º do Decreto Nº 920/2025. Estadual - SE - DOE - 22 out 2025

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