A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São considerados supérfluos, para efeito de tributação do ICMS nas operações internas, e de acordo com o inciso I, do artigo 12, da Lei nº 5.530 de 13.01.89, as seguintes mercadorias ou bens:

I - Bebidas alcoólicas;

II - Fumos e seus sucedâneos manufaturados;

III - Armas e munições, suas partes e acessórios;

IV - Fogos de artifícios;

V - Jóias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de março de 1989.