Legislação

Decreto Nº 47826 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 41891/2021, que regulamenta o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 12/09/2025 IPVA. Isenção para veículos elétricos. Mero questionamento sobre enquadramento no benefício fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à informação do cBenef. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 70002 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 53051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo). Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 25538 DE 20/10/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 20849/2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. Estadual - MG - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 25540 DE 20/10/2025 Altera a Lei Nº 13515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 out 2025
Portaria Normativa DETRAN Nº 46 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a realização de leilões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Resolução ARESC Nº 366 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a aplicação da metodologia prevista na Resolução ARESC Nº 290/2024 para o cálculo das tarifas de transporte intermunicipal de passageiros, praticadas pela operadora Expresso Presidente Getúlio Eireli. Estadual - SC - DOE - 20 out 2025
Portaria SSER Nº 431 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condiciona dos de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2025
Portaria SEF Nº 350 DE 16/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 21 out 2025

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