Legislação

Lei Nº 25540 DE 20/10/2025 Altera a Lei Nº 13515/2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 out 2025
Portaria Normativa DETRAN Nº 46 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a realização de leilões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Resolução ARESC Nº 366 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a aplicação da metodologia prevista na Resolução ARESC Nº 290/2024 para o cálculo das tarifas de transporte intermunicipal de passageiros, praticadas pela operadora Expresso Presidente Getúlio Eireli. Estadual - SC - DOE - 20 out 2025
Portaria SSER Nº 431 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condiciona dos de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 21 out 2025
Portaria SEF Nº 350 DE 16/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 19494 DE 17/10/2025 Altera a Lei Nº 17480/2021, que passa a determinar a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados, sendo um contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e outro contra a discriminação racial e intolerância religiosa. Estadual - CE - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 35000 DE 20/10/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. Estadual - RN - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 36561 DE 19/06/2015 Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2015
Instrução Normativa SURE Nº 34 DE 20/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 63 DE 16/10/2025 Estabelece condições mínimas, modelos apropriados e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados/derivados e lançados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou declaração de uso insignificante de domínio do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 out 2025

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