Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 08/10/2025 Altera dispositivos da Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 out 2025
Resolução GSEFAZ Nº 30 DE 09/10/2025 Altera dispositivos da Resolução GSEFAZ Nº 9/2025, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), reanálise de tributação e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 10 out 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 24 DE 10/10/2025 DIAT - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM) - uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 82 DE 10/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de sorgo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 13 out 2025
Lei Nº 18948 DE 09/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a informar previamente ao consumidor valores relacionados à cobrança de embalagens para o acondicionamento de produtos entregues em domicílio. Estadual - PE - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 18947 DE 09/10/2025 Altera a Lei Nº 16888/2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF) e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e do Poder Executivo, a fim de dispor sobre a compra institucional de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos. Estadual - PE - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 25525 DE 09/10/2025 Institui a política de fomento à conectividade e à telefonia celular no Estado e altera a Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 18958 DE 10/10/2025 Altera a Lei Nº 16633/2019 que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir trabalhadores resgatados em condição análoga à de escravo, pessoas refugiadas e vítimas de tráfico de pessoas e de exploração sexual. Estadual - PE - DOE - 11 out 2025
Lei Nº 18960 DE 10/10/2025 Altera a Lei Nº 16003/2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, ambos do Ministério da Saúde, e a Cartilha do Transtorno do Espectro do Autismo, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 out 2025
Resolução AGE Nº 285 DE 10/09/2025 Rep. - Altera a Resolução AGE Nº 17/2016, que contém o Regulamento Geral dos procedimentos aplicáveis ao Contencioso Tributário da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Estadual - MG - DOE - 10 out 2025

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