Legislação

Lei Nº 19494 DE 17/10/2025 Altera a Lei Nº 17480/2021, que passa a determinar a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados, sendo um contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero e outro contra a discriminação racial e intolerância religiosa. Estadual - CE - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 35000 DE 20/10/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre a redução da base de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. Estadual - RN - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 36561 DE 19/06/2015 Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2015
Instrução Normativa SURE Nº 34 DE 20/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 63 DE 16/10/2025 Estabelece condições mínimas, modelos apropriados e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados/derivados e lançados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou declaração de uso insignificante de domínio do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 out 2025
Instrução Normativa SURE Nº 36 DE 20/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa SURE Nº 37 DE 20/10/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 52 DE 16/10/2025 Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 87 DE 14/10/2025 Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM). Estadual - MT - DOE - 21 out 2025
Resolução Normativa AGER Nº 7 DE 21/10/2025 Revoga as Resoluções Normativas da AGER/MT que especifica, por perda de eficácia e atualização do marco regulatório. Estadual - MT - DOE - 21 out 2025

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